sexta-feira, junho 23, 2017

CMN aprova lei que responsabiliza estacionamentos privados


Na tarde da terça-feira, dia 20, durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Natal (CMN), realizada no Projeto Câmara Cidadã, edição Bairro de Nazaré, foi aprovado o projeto de Lei, de autoria do vereador Kleber Fernandes (PDT), que obriga os estacionamentos de veículos, remunerados ou não pela prestação dos serviços, a afixarem placas informativas comunicando aos clientes que tais estabelecimentos são sim responsáveis pelos danos ocorridos aos veículos que estejam sob seus cuidados, e informando também que os mesmos estão proibidos de cobrar qualquer tipo de multa aos consumidores.

Após ter conquistado a aprovação da CMN, o projeto do vereador pedetista deve ser sancionado em breve pelo Executivo Municipal. De acordo com Kleber, “É importante que os estacionamentos da capital potiguar procurem se adequar o quanto antes às normas estabelecidas no projeto. Não só pela iminência de se tornar Lei sancionada, mas como pelo respeito e tratamento ético que esses estabelecimentos devem ao consumidor, já que, esta obrigatoriedade também encontra respaldo e consonância na Lei Federal nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor e a súmula 130 do STJ; e no artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor”, aconselha o parlamentar.

O texto do projeto também determina que as placas a que se refere esta Lei deverão ser fixadas em locais de fácil visualização por parte dos clientes, nas entradas de cada estacionamento, em suas respectivas cancelas e nos guichês. Além disso, deve manter a metragem mínima de 30cm (trinta centímetros) de largura por 50cm (centímetros) de comprimento.


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