O Projeto de Lei Complementar 592, que dispõe sobre o Regime de Promoção dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, foi aprovado por unanimidade pelos 21 deputados que participaram da votação nesta terça-feira (20).
Sete emendas foram sugeridas, e acatadas, pelas entidades representativas das categorias.
A Lei aprovada estabelece os critérios e as condições que asseguram aos praças da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMRN) o acesso e a evolução na hierarquia militar, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva.
A partir de agora, as promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade; merecimento; post mortem; bravura; e ressarcimento de preterição.
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