Projeto de Lei 5888/13 poderá conceder
carteira de habilitação gratuita a pessoas de baixa renda no país. A
proposta institui que o Programa Nacional Social de Habilitação
Profissional de Condutores de Veículos venha a financiar com recursos do
Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).
O Projeto foi encaminhado para análise conclusiva das comissões de
Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça
e Cidadania. Os requisitos serão definidos pelo Conselho Nacional de
Trânsito (Contran) e os beneficiados teriam dispensados as taxas
relativas aos exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica,
licença de aprendizagem de direção veicular, confecção da carteira
nacional de habilitação e realização dos cursos teórico-técnico e de
prática de direção.Segundo o autor da iniciativa, o deputado Alexandre Toledo (PSB-AL), enfatiza que a carteira de habilitação é um documento indispensável no currículo dos trabalhadores para diferentes cargos.
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