A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a PEC das domésticas. Como o texto foi alterado, ele vai voltar ao Senado. O substitutivo da deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, estipula contribuição previdenciária de 12% do trabalhador ao INSS. Também estabelece que o empregado doméstico tenha direito ao seguro desemprego de um salário mínimo por até cinco meses se for dispensado sem justa causa.
O texto original limitava três parcelas do benefício. Além disso, foi aprovado o descanso de 36 horas para quem trabalhar 12 horas seguidas e torna obrigatório o recolhimento de 8% do FGTS, que antes era opcional. Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, os senadores darão prioridade para assegurar os direitos dos trabalhadores domésticos.
“A tendência dos senadores é não aceitar que retirem o direito das empregadas domesticas. Por exemplo, auxilio creche acho legitimo, se um cidadão tem direito ao auxilio creche, porque que as empregas domestica não tem. Quanto ao seguro desemprego, seguro acidente, décimo terceiro, hora-extra tudo isso tem que ser assegurado”, disse Paulo Paim.
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