O deputado federal Walter Alves (PMDB/RN) apresentou hoje (6), na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei (PL) que beneficia diretamente os consumidores. O projeto define a criação do Serviço de Registro de Atendimento ao Consumidor (SERAC) na base de dados dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços. O SERAC será como uma espécie de histórico da empresa que o consumidor pode acessar antes de efetuar uma compra ou assinar um contrato.
“Os serviços de atendimento oferecidos por muitos fornecedores de bens e serviços, infelizmente, atormentam os consumidores. São inúmeros problemas. É evidente que essa situação é descabida e merece atenção. As medidas que se quer implementar por meio da lei contribuirão para aumentar o acesso à informação por parte dos consumidores que poderão dispor de dados que indiquem o nível da qualidade do atendimento de empresas”, explica o deputado Walter Alves.
O PL apresentado pelo deputado potiguar define que os fornecedores de produtos ou serviços têm que dar transparência aos atendimentos feitos a seus consumidores por meio da rede mundial de computadores. A transparência será feita em suas bases de dados por meio da criação e disponibilização, na internet, do SERAC. No dispositivo, a empresa terá que disponibilizar algumas informações que se tornarão públicas através de relatórios.
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