Entidades classistas querem imediato cumprimento da decisão do STF, que permite ao Governo compensar dos duodécimos a serem transferidos aos Poderes; encontro com o governador Robinson Faria será nesta terça (07), para cobrar medidas.
Sindicatos e associações de servidores do Poder Executivo terão audiência com o Governador Robinson Faria para cobrar o fim dos atrasos salarias e apresentação de um calendário de pagamento. Para isso, exigirão que o Executivo cumpra decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que cancelando a decisão do CNJ, autorizou devolução de recursos do Tribunal de Justiça do RN para o tesouro do Estado,
Na decisão monocrática do Mandado de Segurança 34567 DF contra liminar do CNJ, o Ministro Marco Aurélio ressaltou que “em tempos de grave crise financeira, causa perplexidade a grandeza do número, o volume de recursos oriundos de superávit depositados em contas bancárias de titularidade do Poder Judiciário. O excedente orçamentário, livre e desvinculado de destinação legal específica, uma vez não restituído aos cofres do Tesouro, deveria ter sido deduzido da importância a ser repassada, ao Poder Judiciário, na forma de duodécimos”.
A ação sustentou a existência de saldo positivo nas contas bancárias do Judiciário, apurado em balanço financeiro de 2015, livre de empenho ou de vinculação. O Governo alegou que, como passa por crise econômica, poderia utilizar o dinheiro para custeio de despesas sociais. Para o Ministro do STF, as sobras financeiras deveriam ser restituídas aos cofres do Tesouro, e quando não, ser deduzido da importância a ser repassada ao Judiciário na forma de duodécimos. “Essa é a prática do Executivo Federal. O saldo mantido com o Poder superavitário é tratado como antecipação de repasse”, afirma Marco Aurélio.
Por interino
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