Muitos acham que por estarem em uma área particular os agentes estão abusando de sua autoridade,o que mostra desconhecimento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Veja o que diz a lei.
Apesar de o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) existir há 18 anos, a fiscalização em vias particulares só passou a ter validade a partir de uma lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/15), aprovada em 6 julho do ano passado. Ela tornou área particular passível de fiscalização de trânsito nas diversas infrações. Depois de aprovada a lei, foi instituído prazo de 180 dias para que entrasse em vigor. O que ocorreu em janeiro deste ano.
Muitos condutores estacionam em vagas exclusivas, mas não colocam visível o aviso de ser beneficiário da vaga, o que indica o desrespeito à regra. Outros ainda param em cima de calçadas e vias para passagemVeja o que diz a lei.
Apesar de o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) existir há 18 anos, a fiscalização em vias particulares só passou a ter validade a partir de uma lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/15), aprovada em 6 julho do ano passado. Ela tornou área particular passível de fiscalização de trânsito nas diversas infrações. Depois de aprovada a lei, foi instituído prazo de 180 dias para que entrasse em vigor. O que ocorreu em janeiro deste ano.
Fonte Passando na Hora
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