Na recomendação que fez ao Ministério da Fazenda em relação a um eventual repasse de R$ 600 milhões ao Rio Grande do Norte, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) alerta que a operação, que serviria para pagar salários, configuraria precedente jurídico para que os demais Estados e mais de 5,5 mil municípios reivindicassem o mesmo tratamento no campo político e/ou judicial.
“Se esse dinheiro for liberado para pessoal, é o início de uma sangria de bilhões de reais na União. Adeus ajuste fiscal”, disse o procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
O governo federal repassou R$ 2,9 bilhões ao Rio de Janeiro no ano passado, mas a operação tinha características distintas, uma vez que o dinheiro era destinado a garantir a segurança em um evento internacional, os Jogos Olímpicos.
O Tesouro enviou uma missão técnica ao Rio Grande do Norte para avaliar a situação financeira do Estado. Além disso, o Banco Mundial negocia com o Estado crédito novo para que o governo estadual possa reequilibrar suas contas, em troca de medidas de ajuste fiscal. As características são semelhantes às do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), do governo federal, que suspende por três anos as dívidas dos Estados com a União, desde que sejam adotadas medidas de reequilíbrio das contas, incluindo até mesmo a venda de empresas estaduais.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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