Ao depor ontem como testemunha da defesa no julgamento do impeachment, o desembargador aposentado Geraldo Luiz Mascarenhas Prado disse que houve violação importante no processo, porque o crime imposto à presidente afastada não existia antes do início da acusação. “Esse é um princípio básico não apenas do direito, mas da nossa civilização; para haver crime, deve haver a previsão desse delito antes”, disse. Prado afirmou que o STF pode e deve declarar a nulidade do processo de impeachment ao ver que teve motivação política.
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