A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (22/3), projeto de lei de 19 anos atrás que permite terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público. A proposta também amplia a permissão para contratação de trabalhadores temporários, dos atuais três meses para até nove meses – seis meses, renováveis por mais três.
O QUE PREVÊ O PROJETO
ATIVIDADE FIM: A empresa poderá terceirizar todos os seus trabalhadores, inclusive os que atuam na atividade-fim. Hoje, a terceirização está restrita às atividades-meio, ou seja, de apoio.
DIREITOS TRABALHISTAS: O projeto cria a responsabilidade subsidiária: em caso de não pagamento dos direitos trabalhistas, o trabalhador precisará primeiro acionar na Justiça a empresa prestadora de serviço e, só depois, caso não consiga receber, poderá processar a empresa contratante.
TEMPORÁRIO: O prazo máximo do contrato temporário foi ampliado de 90 para 180 dias.
Efeitos da terceirização: salários mais baixos, mais acidentes e menos direitos
O Projeto de Lei 4.302/1998, que permite a terceirização de todas as atividades das empresas em todos os setores produtivos, deve trazer inúmeros impactos negativos no mercado de trabalho: redução dos salários, enfraquecimento da Previdência, perda de direitos como aviso-prévio e multa de 40% nos casos de demissão sem justa-causa, além de aumento do número de acidentes. A avaliação é do presidente da Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Hugo Melo Filho, que nesta segunda feira (20) participou audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.
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