A Comissão Especial do Regime Penitenciário de Segurança Máxima aprovou por unanimidade o Projeto de Lei do deputado federal Fábio Faria (PSD-RN), que tramita desde o ano passado, para obrigar a instalação de bloqueadores de sinal de celular nas penitenciárias do país. A medida vale para as unidades com mais de 50 detentos. O texto agora vai à Plenário.
A proposta também estabelece limitações administrativas ao direito de construir a 200 metros dos limites externos das unidades prisionais. “É uma das importantes medidas que podem ser tomadas para acabar com as articulações que resultam em crimes, como assassinatos, golpes, roubos, e ações isoladas de terror que já vimos o Rio Grande do Norte e outros estados brasileiros enfrentarem”, justifica o parlamentar.
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