Cerca de 3,8 mil imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão transferidos para a União e passarão a ser administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. A determinação está na Medida Provisória (MP) nº 852, publicada hoje (24) no Diário Oficial da União. A MP também extingue o Fundo Contingente da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liberando cerca de R$ 1,4 bilhão em imóveis da rede que poderão ser alienados e destinados pela SPU.
A transferência desses imóveis não operacionais do INSS, que até então eram parte do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), auxiliará na redução do déficit previdenciário, com a amortização das dívidas do fundo com o Tesouro Nacional. Há estimativas de que o valor desses imóveis ultrapasse R$ 6 bilhões.
Em relação à RFFSA, fica extinto o Fundo Contingente da rede, constituído por recebíveis decorrentes dos contratos de arrendamento das malhas ferroviárias e do produto de venda dos imóveis. Com a extinção, ficam liberados R$ 1,4 bilhão em imóveis que poderão ser alienados, doados ou cedidos pela SPU. O objetivo, segundo o governo, é dar mais agilidade à administração desses bens, destinando-os a obras de infraestrutura, saúde e educação em municípios e a programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida.
Agência Brasil
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