Regulamentação ocorre no âmbito do Poder Executivo estadual, e assegura o pagamento de encargos trabalhistas aos profissionais contratados através de empresas de terceirização de serviços.
A governadora Fátima Bezerra assinou, ontem segunda-feira 04, o decreto que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Estadual nº 10.841, de 14 de janeiro de 2021.
A lei, conhecida como “Lei Anticalote”, protege o pagamento de encargos trabalhistas a trabalhadores e trabalhadoras contratados através de empresas de terceirização de serviços.
O decreto foi assinado na presença de secretários de Estado, do Ministério Público do Trabalho e de representações de sindicatos. Os regramentos estão publicados na edição desta terça-feira 05 do Diário Oficial do Estado.
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