O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade civil de plataformas de internet deve ser interrompido por um pedido de vista do ministro Nunes Marques, adiando a conclusão para novembro. Sete dos onze ministros entendem que o Marco Civil da Internet não protege suficientemente os usuários no cenário atual de redes sociais e aplicativos de mensagem.
O caso será retomado em 25 de junho, com o voto do ministro Edson Fachin, seguido por Nunes Marques e Cármen Lúcia. Antes da suspensão, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que Nunes Marques solicitou mais tempo para análise. Parlamentares da oposição pressionaram pelo adiamento, temendo restrições à liberdade de expressão, principalmente em críticas a autoridades.
Os relatores, Dias Toffoli e Luiz Fux, consideram inconstitucional a exigência de notificação judicial prévia para remoção de conteúdo ofensivo – posição seguida por Alexandre de Moraes.
Barroso, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes defendem a manutenção da obrigação em casos específicos, como crimes contra a honra. André Mendonça foi o único a votar pela constitucionalidade integral da lei, argumentando que as plataformas devem manter autonomia em suas regras de moderação.
Com o recesso de julho e o prazo de 90 dias para devolução de vistas, a decisão final deve ocorrer apenas no fim de outubro. O julgamento pode definir se redes sociais serão obrigadas a agir contra conteúdo ilegal mesmo sem decisão judicial.
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